O Vereador Raimundinho usou a tribuna da Câmara para solicitar aos representantes da sociedade, a exemplo de sindicatos, associações, professores, funcionários da saúde e estudantes para que pudessem opinar e efetuar sugestões sobre a Lei Orgânica Municipal que está sendo analisada através da Comissão Especial de Estudos com a finalidade de Revisão da referida Lei.
Na oportunidade, informou que estava analisando todos os artigos da L.O.M. e solicitou que os colegas vereadores se reunissem com o intuito de debatê-la, uma vez que a atual Lei Orgânica Municipal data de Abril de 1990. Verificando-se a necessidade de adequá-la as alterações sofridas pelas Constituições Federal e Estadual, através das Emendas Constitucionais, bem como as diversas regulamentações a níveis federal e estadual, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF que dita normas a serem seguidas do ponto de vista contábil, financeiro e orçamentário, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
Na oportunidade, informou que estava analisando todos os artigos da L.O.M. e solicitou que os colegas vereadores se reunissem com o intuito de debatê-la, uma vez que a atual Lei Orgânica Municipal data de Abril de 1990. Verificando-se a necessidade de adequá-la as alterações sofridas pelas Constituições Federal e Estadual, através das Emendas Constitucionais, bem como as diversas regulamentações a níveis federal e estadual, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF que dita normas a serem seguidas do ponto de vista contábil, financeiro e orçamentário, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
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