ESTADO DE SERGIPE
PODER LEGISLATIVO VER. ANTONIO ERNESTO SOBRINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO
Projeto de Lei Nº25/2010
De 09 de novembro de 2010
Autoria: Vereador Raimundo José de Souza
Declara de utilidade pública a Associação Sergipana de Equinos e Bovinos - ASEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO, ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE EQUINOS E BOVINOS – ASEB.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campo do Brito/SE, 09 de novembro de 2010.
Raimundo José de Souza
Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA
A Associação Sergipana de Equinos e Bovinos – ASEB é uma sociedade jurídica, sem fins lucrativos e com sede no município de Campo do Brito/SE. Entre as finalidades elencadas em seu Estatuto Social, além de fomentar a criação e o desenvolvimento de eventos agropecuários, como: Exposições, leilões, congressos e espetáculos artísticos; buscando o aprimoramento das criações no município de Campo do Brito e circunvizinhanças, destaca-se:
ü A busca do aperfeiçoamento zootécnico da raça bovina e equina;
ü Propiciar assistência técnica-científica;
ü Aquisição de área e edificação de instalações para o funcionamento do Clube Hípico do Cavalo e eventos ligados à agropecuária em geral.
Dessa forma a Associação Sergipana de Equinos e Bovinos – ASEB, incentiva investimentos, geralmente de empresários urbanos, na área rural do nosso município, na formação e instalação de “haras”, gerando emprego e melhoria da qualidade de vida da população rural.
Enfim, a associação é fundamental no apoio e incentivo de uma das mais importantes atividades rurais existentes em nosso município, propiciando a criação de empregos e a consequente fixação do homem no campo.
Nesse sentido, torna-se indispensável que a Associação Sergipana de Equinos e Bovinos – ASEB, seja reconhecida como ente de utilidade pública, merecendo a presente proposta legislativa o apoio e a aprovação dos nobres Pares.
Campo do Brito, 09 de novembro de 2010.
Raimundo José de Souza
Vereador PSDB
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