Vereador Raimundinho deixa a Câmara de Vereadores para assumir a Secretária de Obras Serviços e Urbanismos - Veja abaixo o discurso de despedida

Assumi minhas funções de representante do legislativo municipal, agradecendo a Deus pela proteção que tem me dado ao longo de minha vida. O apoio que tenho recebido da minha esposa NILDE, dos meus filhos ANTÔNIO AUGUSTO E LÉA, da minha querida tia ANITA, na qual saúdo todos os meus familiares, a nossa coligação a FORÇA DO POVO, aos eleitores que sufragaram meu nome, e todos os candidatos a vereadores que ajudaram a nossa legenda. E, aos amigos da cidade e dos povoados que me ajudaram ficando ao meu lado como: TIA ANITA, AIRTON, EX-VEREADOR, ADENILSON DO BRITO VELHO, BALU, CARIOLANDO, DODÓ, GENILDO, PAULINHO E TIAGO DA TABUA, SR. IRINEU E SÍLVIO DA TAPERA DA SERRA, JORGE, PROFESSOR, LORETA E SR. EUCLIDES DO MUGINGA, PEDRINO, NILSON E RONALDO DE GARANGAU, XARLENE DO RODEADOR, XICO, MEU AFILHADO, GAMELEIRA E TANTOS OUTROS, A QUEM SOU IMENSAMENTE GRATO. No dia de hoje, com a consciência tranqüila do dever cumprido, afasto-me por um período, das minhas atividades aqui nesta Casa de Lei, atendendo ao honroso convite do Exmº Sr. Prefeito Municipal – MANOEL DE SOUZA, para exercer as funções de Secretário Municipal de Obras E SERVIÇOS URBANOS. Estou alegre por assumir uma pasta de grande expectativa da população, e triste por deixar temporariamente esta Casa onde passei os dois últimos anos. Fiz amizades com a situação e oposição. Gostaria muito de debater entre outros assuntos, o Plano de Carreira dos funcionários, mas a missão agora é outra. Quero deixar claro que estarei de portas abertas para na medida do possível atender aos meus colegas. Peço apenas um pouco de paciência, pois, as condições do município não são suficientes para realizarmos tudo que desejamos, mas faremos o possível para atender aos anseios do nosso povo. Recebo as funções de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, das mãos honradas, de Dr.JAIRO AUGUSTO MACIEL, homem sério, competente, uma pessoa simples, amigo, que tenho certeza irá contribuir para que eu possa fazer um bom trabalho. O meu substituto que irá assumir, trata-se de uma pessoa com experiência legislativa, pois já exerceu as funções de Vereador. Trabalhador, dinâmico, com relevantes serviços prestados a comunidade e amigo. Uma pessoa preocupada, principalmente com os mais necessitados, refiro-me ao Sr. UELITON MECENAS FONTES. Durante esse tempo de parlamento, aceitei o convite do prefeito Manoel de Souza, para ser seu líder na Câmara de Vereadores. Foi uma honra ser o líder de um prefeito, sério e trabalhador, que orgulha os seus conterrâneos pelo seu passado, e pelo seu presente, sempre pautado na honestidade, e no zelo com a coisa pública. Essa função ajudou a firmar minha consciência política. Por isso meu eterno agradecimento ao prefeito Manoel de Souza e a minha bancada nas pessoas dos Vereadores: MARIVALDA DA CRUZ, JOSÉ ERNESTO SOBRINHO E GILSON MENESES DE JESUS pela confiança. O período que passei nesta Egrégia Câmara, procurei funcionar como um canal, um veículo, uma ponte, um elo de ligação entre a sociedade, o Executivo e a Câmara Municipal. O interesse público é nossa preocupação, mas não podemos dar as costas para o interesse do público. Nossa luta deve ser pelo desenvolvimento sustentado e harmônico, portanto, vamos trabalhar neste sentido. O Executivo e Legislativo dos municípios precisam estar de forma harmônica, integrados, para juntos, encontrarem soluções que atendam os interesses básicos da população. Sempre eu repito: que o diálogo civilizado é necessário, o debate de idéias é importante, o contraditório é fundamental. Como representante do povo, nós lidamos com vidas e isso é muito precioso, temos que ter muito cuidado na preparação de um requerimento, de uma emenda e de um Projeto de Lei, pois eles interferem diretamente na vida das pessoas. E esta preocupação esta Câmara sempre teve, através do diálogo, de análise dos projetos de lei oriundos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, procuramos estudá-los, emendá-los, tomando decisões justas, levando-se sempre em conta, o bem-estar do povo e o desenvolvimento da nossa terra. Tivemos momentos importantes nesta Câmara, com as audiências públicas com vários representantes da sociedade, como: SINTESE, DELEGADA, DEPUTADO FEDERAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, O PÁROCO LOCAL, COMANDANTE DE DESTACAMENTO, A TRIBUNA DO POVO, quando várias pessoas vieram à Câmara Municipal participar dos debates. Aos colegas Vereadores: MARIVALDA DA CRUZ, GILSON MENEZES DE JESUS, JOSÉ ERNESTO SOBRINHO,JOÃO BATISTA SANTOS, JOSÉ WELLIGTON BEZERRA SANTOS, REGINALDO ANDRADE PASSOS, JOSÉ EDINELSON SANTANA E PAULO CÉSAR. Fiz na oposição grandes amizades; Mesmo sendo de lados opostos politicamente, soubemos separar as divergências. QUERO DE CORAÇÃO AGRADECER AOS QUE FAZEM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ,PELA MANEIRA COMO ME ATENDIAM PARA QUE EU PODESSE PRESTAR CONTAS A ESTA CASA DAS SOLICITAÇÕES DOS SENHORES VEREADORES. Não poderia deixar de agradecer a atenção, a maneira cordial, respeitosa, democrática que sempre teve o Presidente desta Casa, o Vereador JOÃO BATISTA SANTOS. Sua administração orgulha não apenas os vereadores, mas a sociedade britense. Aos funcionários: ANTÕNIO CRUZ GUIMARÃES, BRUNA E.SANTOS DE SOUZA, CLAUDINEIDE DA LAPA SANTOS, JOSEFA CONSUELO DA SILVEIRA, MARAÍSA SOUZA RIBEIRO SANTOS, MARIA ELAINE DA SILVA VIEIRA E MARIA LOURDES DE JESUS, Dr.Acácio, Dr. Ramon e Dr. Jorge Rabelo, do fundo do meu coração e da minha alma o meu muito obrigado pela atenção e o apoio, em fim, tudo que fizeram por mim. O relacionamento harmônico e amistoso com a imprensa foi muito importante. Nesta oportunidade, agradeço nas pessoas de ALEX HENRIQUE, PROFESSOR EDIMILSON, SANDRO DE JESUS, ARIVALDO SOUZA, GILSON OLIVEIRA, ZÉ DO SERTÃO, OS QUE FAZEM A ITNET, A GALERA FEST E FIQUESABENDO.NET. Em cada ação que será efetuada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, vai estar a marca de todos os servidores e vereadores de Campo do Brito. Ao finalizar, quero agradecer ao Sr. Prefeito Municipal – MANOEL DE SOUZA por me dar esta oportunidade, que desempenharei, se Deus quiser, com seriedade, transparência e zelo pelo bem público.. Fiquem certos, vou trabalhar por AMOR A NOSSA GENTE. Vou me entregar de corpo e alma, com minha experiência, meus conhecimentos, com o apoio desta Casa, minha vontade e acima de tudo, com seriedade pelo desenvolvimento da nossa terra e a felicidade de seu povo. ASSIM POMETO, MUITO OBRIGADO!

Já está em fase de conclusão a Clínica da Família de Campo do Brito

Está quase concluída a CLÍNICA DA FAMÍLIA DE CAMPO DO BRITO. O Prefeito MAIM e este VEREADOR têm feito o possível para vermos este sonho realizado. A população aguarda com ansiedade esta obra tão importante para os nossos munícipes. Prefeito e Governador trabalhando por amor a nossa gente.

Asfalto quase concluído .

Está praticamente concluído o asfalto das Praças 13 de Julho, Lourival Batista, Ruas Rodrigues Dória (Clínica da Família) e do Colégio Roque José de Souza. A população de Campo do Brito está satisfeita com o Prefeito MAIM e com o Governador MARCELO DEDA. Nos próximos dias, teremos mais novidades para os britenses.

FELIZ DIA DOS PAIS!

Hoje é dia dos Pais,
um dia especial, festivo, que faz parte
da estação do ano mais fria, o inverno.
Este dia por ser especial, aquece cada
coração, e faz parecer que estamos no verão.
Você é Pai, merece toda homenagem do mundo,
por ser um ser iluminado, um ser especial,
uma pessoa que valorizou a amizade.
Parabéns por esse dia bonito, que consegue
oferecer o Sol.

FELIZ DIA DOS PAIS!

Vereador Raimundinho faz indicação para melhorias na Rodovia João Paulo II

INDICAÇÃO Nº003/2011

AUTOR: Raimundo José de Souza (Raimundinho)

Indico ao Exmo Sr. Secretário Estadual da Infraestrutura Dr. Valmor Barbosa Bezerra com cópia ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ouvido o plenário, seja elaborado e executado projeto de recuperação e alargamento com a implantação de acostamento ao longo da rodovia João Paulo II, que liga os municípios de Itabaiana a Lagarto, especialmente o trecho compreendido entre Itabaiana e Campo do Brito.

JUSTIFICATIVA

A Rodovia SE-170 também conhecida como Rodovia Papa João Paulo II que liga os municípios de Itabaiana a Lagarto e principal via de acesso aos municípios de Campo do Brito, Macambira e São Domingos, possui tráfego intenso especialmente no trecho compreendido entre as cidades de Campo do Brito e Itabaiana (10 km, segundo consulta ao site do DER/SE) com um número elevado de acidentes automobilísticos envolvendo carros, motos, pedestres e animais, deixando pessoas paralíticas e muitos deles com vítimas fatais, como ocorrido no último sábado. A adoção das medidas acima indicadas proporcionará aos motoristas, motociclistas e demais transeuntes usuários da rodovia supracitada, maior segurança e conseqüente redução nos altos índices de acidentes que ocorrem na rodovia, beneficiando diretamente uma população de mais de 215.000 (duzentos e quinze mil) habitantes dos municípios de Itabaiana, Campo do Brito, Macambira, São Domingos e Lagarto que fazem uso da SE-170.

Plenário da Câmara Municipal de Campo do Brito/SE, 24/03/2011

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Raimundo José de Souza

Vereador -PSDB

Vereador Raimundinho indica a construção de um Conjunto Habitacional para funcionários públicos

Nos termos do Regimento Interno da Câmara, o vereador pediu que fosse sugerido ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Manoel de Souza, através de recursos de Programa do Governo Federal, administrado pela Caixa Econômica Federal – CEF e se necessário, com a participação do Governo Estadual, a construção de um CONJUNTO HABITACIONAL, em benefício dos servidores públicos municipais efetivos que percebam até dois salários mínimos.

Justificativa da indicação foi que considerando que o município de Campo do Brito/SE é carente no que diz respeito a construção de conjunto habitacional; Considerando que é grande o número de servidores enquadrados nesta faixa salarial e, que os mesmos possuem muitas dificuldades para terem acesso a uma linha de crédito que permita à aquisição de imóvel; Considerando que tal medida contemplaria uma faixa de servidores que não possuem imóvel próprio; Considerando ainda, que a implantação de um novo conjunto habitacional proporcionaria um maior desenvolvimento do município, além de diminuir o déficit habitacional. O vereador Raimundinho entende que a construção de um novo conjunto habitacional, para atender aos servidores públicos efetivos de baixa renda, proporcionaria uma maior qualidade de vida aos beneficiados, um maior desenvolvimento urbano do município, bem como a geração de emprego e renda aos munícipes, além de permitir o acesso desses servidores, a linhas de crédito para aquisição da casa própria, compatível com sua renda.

Vereador Raimundinho indica a construção de uma Clínica de Saúde da Família no Povoado Garangau

Considerando que o Povoado Garangau é um dois mais populosos de nosso município o vereador Raimundinho pediu na Câmara Municipal, que fosse sugerido ao Exmº Sr. Secretário Estadual de Saúde Dr. Antônio Carlos Guimarães a construção de uma Clínica de Saúde da Família no Povoado Garangau. A Clínica irá atender anão somente o referido povoado, como também os povoados circunvizinhos, a exemplo de: Iraque, Tapera da Serra, Biribeira, Serrinha, Jorge, Candeias, Piçarreira(Boa Vista), Serra das Minas e Barragem.

Considerando que a distância entre os povoados e a sede do município, traz dificuldade nos deslocamentos das pessoas que necessitam do pronto atendimento. Segundo o vereador, essa distância e o consequente retardo no atendimento pode significas em muitos casos, a diferença entre aa vida e a morte. A construção de uma Clínica de Saúde da Família no povoado Garangau irá trazer maior presteza no atendimento, oferecendo uma melhor qualidade de vida aos seus moradores e adjacentes, bem como reduzirá a utilização de ambulâncias e outros veículos na remoção dessas pessoas e ainda, diminuirá a procura na sede do município, permitindo assim, um atendimento médico mais rápido e eficaz.

Por: Fiquesabendo.net

DIA 14 /12/2010 o Vereador Raimundinho realizou as seguintes atividades:

Tendo em vista o alcance social dos projetos que se encontravam na Casa, solicitei o cumprimento do Regimento Interno da Câmara para que os projetos fossem colocados em pauta.

Foram colocadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 17/2010, que autoriza o Poder Executivo escolher, através de licitação, o agente financeiro onde será efetuado o pagamento dos salários dos servidores municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 18/2010, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas efetivos e empregos públicos do quadro da Prefeitura Municipal de Campo do Brito, alterando a Lei nº 198/2008, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 19/2010, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel “TAXI” e dá outras providências.

Colocados em pauta, foi solicitado VISTA dos referidos projetos de lei, pelo Vereador Paulo César. Como a sessão estava sendo realizada no último dia da legislatura de 2010, só retornará em pauta a partir de 15/02/2011.

Acredito que no mês de fevereiro/2011, situação e oposição aprovaremos os projetos em tela, uma vez que se trata de assunto de interesse das comunidades, principalmente aquelas mais necessitadas. Melhorais, através de calçamentos e praças nos povoados. Concurso público para mais empregos para quem precisa e melhor organização no serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel “TAXI”, sem prejudicar os já existentes.

Dia 09/12/2010 O Vereador Raimundinho realizou estas atividades:

Usou a tribuna da Câmara a Vice Coordenadora Geral da Sub Sede Regional do Agreste do SINTESE, a Professora – JOSEFA ALMEIDA MAGALHÃES.

Na oportunidade, este Vereador a cumprimentou, tecendo elogios ao comportamento dos que fazem o SINTESE, pela conduta correta em suas ações. Quando disse dos benefícios que administração municipal, através do Prefeito MAIN e pelo Secretário Municipal, PROFESSOR JORGE LIMA tem feito pela Educação em Campo do Brito. Não esquecendo a base de tudo: o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério Municipal.

Nesta mesma reunião, o Vereador Raimundinho, após análise e discussões APROVOU em 1ª e 2ª votações, o PROJETO DE LEI Nº 16/2010 do Poder Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo do Brito, para o exercício de 2011 e dá outras providências, Lei Orçamentária Anual - LOA de acordo como veio do Executivo Municipal.

Conforme discurso a seguir, usei a tribuna e solicitei que fosse aprovada a Lei Orçamentária Anual – LOA, de acordo com o encaminhado pelo Executivo, pois os técnicos contábeis da Prefeitura já tinham estudado o assunto com toda responsabilidade que o caso requer.

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal,

Exmºs. Senhores 1º e 2º secretários,

Senhora e senhores vereadores,

Funcionários da casa,

Senhores da Imprensa. Alex Henrique – Rádio Capital do Agreste e Professor Elenilson – São Domingos FM

Minhas senhoras, meus senhores.

Hoje, estamos analisando , discutindo e votando, um dos mais importantes projetos de lei durante o ano em curso. Trata-se do PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA, ano 2011.

Orçamento é um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Município, bem como da Contabilidade pública.

O art. 165, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O Plano Plurianual;

II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III- Orçamento anual.

A lei orçamentária, como também é denominada o orçamento público, nascerá de um projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e posterior aprovação. Após todas as discussões, será devolvido ao Poder Executivo para que o mesmo seja sancionado, transformando-se enfim, na Lei Orçamentária do município. Passa-se, então, das atividades de previsão da receita e da fixação da despesa (proposta orçamentária ) às atividades de realização da receita e da despesa. (execução orçamentária).

Alguns princípios orçamentários:

1 – PRINCÍPIO DA UNIDADE

De acordo com este princípio, previsto no art. 2º da Lei 4.320/64, casa ente da federação (união, Estado e Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.

2 – PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

SEGUNDO OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI nº 4.320/64, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita um controle parlamentar efetivo sobre as finanças públicas.

3 – PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

De acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil.

4 – PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE

Previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, segundo o qual a Lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei.

5 – PRINCIPIO DO EQUILIBRIO

Esse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

6 – PRINCIPIO DA LEGALIDADE

Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, a administração pública se subordina aos ditames da lei.

7 – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

A necessidade de sua publicação para surtir os efeitos legais.

8 – PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO

As receitas e despesas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público. Art. 5º da Lei nº 4.320/64.

O PPA – Plano plurianual deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto.

O PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos e estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a lei orçamentária.

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada ao Legislativo até o dia 15 de abril.

A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração do orçamento.

A LOA – Lei Orçamentária Anual encaminhada até 30 de setembro.

Os créditos adicionais classificam-se em:- suplementares; 2 - especiais; 3 – extraordinários.

Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias. Uma ilação óbvia é a de que para haver um reforço, é necessário que haja a dotação orçamentária. Portanto, créditos suplementares são autorizações para reforço de dotações orçamentárias que, por qualquer motivo, tornaram-se insuficientes. Acresce-se aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária.

Os créditos especiais – são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.

Os créditos extraordinários – são destinados a despesas urgentes e imprevistas, exemplo: calamidade pública.

No presente projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo do Brito, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências correlatas.

O art.1º - De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, estima a receita e fixa a despesa em igual valor.

O art. 2º - A receita municipal estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente levou em consideração a arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital.

O art.3º - A despesa do Município de Campo do Brito, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta Lei, encontra-se demonstrada com o nível de detalhamento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.

O Art. 4º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares até o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa fixada, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

O art. 43 da referida lei diz o seguinte: A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição e justificativa.

II – realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor. ( ARO )

Financiamentos obtidos juntos a entidades estatais ou privadas.

III – proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite do que trata o inciso I deste artigo. Ex: Rubrica Pessoal para pessoal.

Elemento de despesa – tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de Operações de crédito – são os ingressos provenientes de contratação de empréstimos e consumo, etc.

IV – incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa já consignados no orçamento, devendo os recursos necessários a esta finalidade ser transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.

Senhor Presidente e senhora e Senhores Vereadores,

Estes pontos resumem os principais elementos que resultaram na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2011. Estamos certos de contar com o apoio desta Casa, que se constitui em respaldo parlamentar essencial à implementação, viabilização e continuidade das ações do Poder Público Municipal que permitirão a consolidação da construção de uma sociedade mais justa. Dando assim um testemunho concreto do compromisso que nós Vereadores, temos com os assuntos de interesse da municipalidade, principalmente das pessoas mais necessitadas.

Não sendo possível o projeto em referência ser aprovado como veio do Executivo, solicitei aos nobres colegas que fazem a oposição que fizessem uma emenda autorizando, no mínimo 20% de crédito suplementar. Na ocasião, eu fiz ver as suas excelências, que o orçamento é uno, isto é, o mesmo índice do Executivo será para o Legislativo, uma vez que a parte financeira é administrada pela Câmara e a parte contábil é pela Prefeitura.

Não houve jeito, chegaram a me dizer que a Câmara não iria precisar de créditos suplementares.

Os Vereadores da oposição apresentaram três emendas ao referido Projeto de Lei, sendo duas supressivas e uma aditiva. Essas emendas não autorizam ao Prefeito usar créditos suplementares, isto é, 0% (zero por cento).

Em votação, votei contra as três emendas por saber quanto é importante na Lei Orçamentária constar um percentual para remanejamento das rubricas.