Tendo em vista o alcance social dos projetos que se encontravam na Casa, solicitei o cumprimento do Regimento Interno da Câmara para que os projetos fossem colocados em pauta.
Foram colocadas as seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 17/2010, que autoriza o Poder Executivo escolher, através de licitação, o agente financeiro onde será efetuado o pagamento dos salários dos servidores municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 18/2010, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas efetivos e empregos públicos do quadro da Prefeitura Municipal de Campo do Brito, alterando a Lei nº 198/2008, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 19/2010, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel “TAXI” e dá outras providências.
Colocados em pauta, foi solicitado VISTA dos referidos projetos de lei, pelo Vereador Paulo César. Como a sessão estava sendo realizada no último dia da legislatura de 2010, só retornará em pauta a partir de 15/02/2011.
Acredito que no mês de fevereiro/2011, situação e oposição aprovaremos os projetos em tela, uma vez que se trata de assunto de interesse das comunidades, principalmente aquelas mais necessitadas. Melhorais, através de calçamentos e praças nos povoados. Concurso público para mais empregos para quem precisa e melhor organização no serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel “TAXI”, sem prejudicar os já existentes.
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